Manter o MEI em situação regular é essencial para garantir que o negócio funcione dentro das exigências legais. No entanto, se o empreendedor perde o prazo para pagamento das obrigações ou envio de declarações, o MEI pode ser excluído do regime, levando até ao cancelamento definitivo do CNPJ. Vamos explicar como regularizar pendências e continuar usufruindo dos benefícios do MEI.
1. Pagamentos Atrasados do DAS-MEI
Uma das principais pendências que levam ao cancelamento do MEI é o não pagamento do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse boleto é uma contribuição mensal obrigatória e cobre tributos federais, estaduais e municipais, bem como o INSS.
Se o pagamento está atrasado, é possível gerar o boleto atualizado com multa e juros no Portal do Simples Nacional ou no Portal do Empreendedor Além disso, caso o valor devido seja alto, o empreendedor pode parcelar a dívida, facilitando a regularização do CNPJ.
2. Envio da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
Outro ponto de atenção é a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), que deve ser enviada até o último dia de maio de cada ano. A declaração informa os ganhos do ano anterior e é uma obrigação legal do MEI.
Caso não tenha enviado no prazo, o MEI ainda pode regularizar a situação acessando o Portal do Empreendedor e enviando a declaração atrasada. É importante ressaltar que, ao enviar fora do prazo, será cobrada uma multa, mas quanto antes o envio for feito, menor será o valor.
3. Solicitação de Reenquadramento
Se o CNPJ foi desenquadrado do MEI por ultrapassar o limite de faturamento ou por falta de cumprimento de uma obrigação, o empreendedor ainda tem chances de regularizar a situação no ano seguinte. Uma vez quitadas as pendências e entregue a DASN-SIMEI, o empreendedor pode solicitar o reenquadramento para o regime MEI, desde que esteja dentro dos requisitos.
4. Acompanhamento e Reativação
Em casos de cancelamento definitivo do CNPJ por longas irregularidades, não é possível reativar o mesmo CNPJ. Nesse caso, será necessário fazer um novo registro MEI, caso o empreendedor deseje continuar formalizado. Para evitar o cancelamento, é recomendável acompanhar regularmente a situação no Portal do Empreendedor ou no e-CAC da Receita Federal, onde é possível visualizar todas as pendências.
Sites Oficiais para Regularizar o MEI
Para ajudar na regularização, o governo disponibiliza algumas plataformas:
1. Portal do Empreendedor – https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
– Neste portal, é possível emitir boletos DAS-MEI, enviar a Declaração Anual (DASN-SIMEI) e acessar informações sobre a situação do MEI.
2. Portal do Simples Nacional – https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
– No Portal do Simples Nacional, há a opção “PGMEI – Programa Gerador do DAS-MEI” para emitir boletos com débitos em atraso, inclusive com possibilidade de parcelamento.
3. Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) – https://www.gov.br/receitafederal/pt-br
– No e-CAC, é possível verificar a situação fiscal do CNPJ e regularizar débitos, acessar com login Gov.br ou código de acesso e solucionar pendências.
Conclusão
É fundamental que o MEI acompanhe de perto suas obrigações fiscais e os prazos para pagamento e envio de declarações. Manter o CNPJ regularizado garante que o empreendedor possa usufruir dos benefícios oferecidos pelo regime MEI, como acesso a crédito e facilidades para emissão de notas fiscais.